O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou nesta sexta-feira (20) o pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O documento foi protocolado no final da tarde.
A decisão havia sido anunciada pelo presidente no último sábado (14), em rede social, e incluía também o ministro Luís Roberto Barroso, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Mas no pedido, elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União) com base no artigo 52 da Constituição, se refera apenas a Moraes.
Bolsonaro entende que o ministro extrapola suas atribuições em decisões como a da prisão de Roberto Jefferson (presidente do PTB) e também quando impediu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria Geral da Polícia Federal.
Ele também citou decisões anteriores do Moraes no inquérito das fake news, já extinto, que apurou ameaças a ministros do Supremo. Entre elas, a determinação que censurou matéria da Crusoé que citava Dias Toffoli, realização de busca e apreensão contra o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e a prisão do deputado federal Daniel Silveira.
Por fim, Bolsonaro relembrou do acolhimento de despacho do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por Moraes, que abriu inquérito contra ele por ataques ao sistema eletrônico de votação durante uma live.
Neste caso, o mandatário argumenta que o ministro atuou como vítima, acusador e juiz ao abrir o inquérito. “A notícia-crime é encaminhada ao Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes (e seus pares, do TSE) para o próprio excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, no STF. Pior, sem a oitiva do Ministério Público Federal”, escreve no pedido.
“A suposta vítima (o denunciado é órgão da justiça eleitoral) dá notícia crime do crime para ele mesmo, ignora a livre distribuição do processo no STF, dá de ombros ao acusador e, três dias depois, (dia 12 de agosto de 2021), já decide no processo como Ministro do STF, determinando instauração de inquérito contra o Presidente da República.”
Por isso, argumenta o presidente, Moraes teria cometido dois crimes de responsabilidade ao proceder de modo incompatível com a honra e dignidade de suas funçoes e ao proferir julgamento sendo, de acordo com a lei, suspeito na causa.
Veto ao Fundão
O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira (20) o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões ao sancionar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. A LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,4 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42 bilhões para as empresas estatais.
A sinalização de veto já havia sido dada por Bolsonaro desde a aprovação do fundão eleitoral, como é conhecido, pelo Congresso Nacional. Ao aprovar a LDO no mês passado, os parlamentares alteraram as regras do financiamento eleitoral, aumentando o montante a ser repassado ao fundo de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
