Prazo Final para MEIs Regularizarem Dívidas e Manterem Enquadramento no Simples Nacional
Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por inadimplência têm até 31 de janeiro de 2024 para resolver suas pendências fiscais e retornarem ao regime. A Receita Federal alerta que há cerca de 400 mil MEIs afetados, acumulando débitos que ultrapassam R＄ 2,5 bilhões.
Para reverter a exclusão e se reenquadrar como MEI, os empresários devem quitar ou parcelar suas dívidas. A Receita realiza novas verificações de pendências no começo do ano, oferecendo a chance para a regularização.
Caso o MEI deseje contestar a exclusão, deve apresentar uma petição escrita ou um formulário específico junto à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, acompanhados da documentação pertinente, incluindo o Termo de Exclusão e documentos que comprovem suas alegações.
Especialistas como Kályta Caetano da MaisMei, enfatizam a importância de se manter em dia com as obrigações fiscais para evitar a exclusão e garantir os benefícios de ser MEI, como redução de impostos e simplificação de processos contábeis e burocráticos.
MEIs têm agora a oportunidade de se reorganizarem financeiramente e se manterem formais e ativos dentro do regime tributário vantajoso que o Simples Nacional oferece.
