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Mon, Jun 17, 2024
Economia

Prazo Final para MEIs Regularizarem Dívidas e Manterem Enquadramento no Simples Nacional

Prazo Final para MEIs Regularizarem Dívidas e Manterem Enquadramento no Simples Nacional
  • Publishedjaneiro 9, 2024

Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por inadimplência têm até 31 de janeiro de 2024 para resolver suas pendências fiscais e retornarem ao regime. A Receita Federal alerta que há cerca de 400 mil MEIs afetados, acumulando débitos que ultrapassam R$ 2,5 bilhões.

Para reverter a exclusão e se reenquadrar como MEI, os empresários devem quitar ou parcelar suas dívidas. A Receita realiza novas verificações de pendências no começo do ano, oferecendo a chance para a regularização.

Caso o MEI deseje contestar a exclusão, deve apresentar uma petição escrita ou um formulário específico junto à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, acompanhados da documentação pertinente, incluindo o Termo de Exclusão e documentos que comprovem suas alegações.

Especialistas como Kályta Caetano da MaisMei, enfatizam a importância de se manter em dia com as obrigações fiscais para evitar a exclusão e garantir os benefícios de ser MEI, como redução de impostos e simplificação de processos contábeis e burocráticos.

MEIs têm agora a oportunidade de se reorganizarem financeiramente e se manterem formais e ativos dentro do regime tributário vantajoso que o Simples Nacional oferece.

Written By
Tiago Medeiros

Cientista Político e Engenheiro de Software

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